A constitucionalidade dos dispositivos contidos nos artigos 20 e 27 da Lei Municipal de Belo Horizonte n° 10.692/13 à luz do artigo 152, §1º, da Constituição do estado de Minas Gerais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bernardes, Flávio Couto
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/87354
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Bernardes, Flávio Couto
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
Imposto de Transmissão de Bens Imobiliários (ITBI)
Brasil. Minas Gerais. [Lei n. 10.692, de 31 de dezembro de 2013. Artigo n. 20]
Brasil. Minas Gerais. [Lei n. 10.692, de 31 de dezembro de 2013. Artigo n. 27]
Ação direta de inconstitucionalidade
Autonomia financeira
Competência municipal
Competência tributária
Imposto municipal
Competência tributária
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmula n. 69]
Constituição estadual
Alíquota
Brasil. Minas Gerais. [Constituição do Estado (1989). Artigo n. 152]
Poder de tributar
Tributo municipal
Ação de inconstitucionalidade
Ação direta de declaração de inconstitucionalidade
Competência (direito tributário)
Competência fiscal
STF. [Súmula n. 69]
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