Exigência de Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD) na transmissão de planos de previdência privada Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL): inconstitucionalidade e ilegalidade = Demand on Tax Mortis Cause and Donation of Goods or Right (ITD) on the transmission of private pension planes Free Benefit Generator Life (VGBL): unconstitutionality and illegality

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nascimento, Paulo Nelson Lemos Basto
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/120015
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