Inconstitucionalidade da cobrança do ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) em valores recebidos por beneficiários de contratos de previdência complementar = Unconstitutionality of Estate and Gift Tax collection on payments received by beneficiaries of Supplementary Social Security contracts

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Gustavo da Gama Vital de
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/121202
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