Cadeiras perpétuas em estádio de futebol: a possibilidade de ser instituída taxa de uso e manutenção [Jurisprudência comentada]
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Data de Publicação: | 2014 |
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Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/100692 |
Resumo: | Comentário à Ap 0017564-13.2010.8.26.0011 do Tribunal de Justiça de São Paulo. |
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Sousa, Marcos César Minuci deSão Paulo (Brasil). Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)2016-05-03T21:04:45Z2016-05-03T21:04:45Z2014Revista Brasileira de Direito Desportivo: RBDD, v. 13, n. 26, p. 366-373, jul./dez. 2014.http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/100692Comentário à Ap 0017564-13.2010.8.26.0011 do Tribunal de Justiça de São Paulo.Desembargador relator: Galdino Toledo Júnior.Submitted by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2016-04-07T20:41:36Z No. of bitstreams: 2 cadeiras_perpetuas_estadio_sousa.pdf: 132633 bytes, checksum: 1c92a0f33eb7f4a86cf3caa6b6df4ab0 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Approved for entry into archive by allanr@stj.jus.br (allanr@stj.jus.br) on 2016-05-03T21:04:45Z (GMT) No. of bitstreams: 2 cadeiras_perpetuas_estadio_sousa.pdf: 132633 bytes, checksum: 1c92a0f33eb7f4a86cf3caa6b6df4ab0 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Made available in DSpace on 2016-05-03T21:04:45Z (GMT). No. of bitstreams: 2 cadeiras_perpetuas_estadio_sousa.pdf: 132633 bytes, checksum: 1c92a0f33eb7f4a86cf3caa6b6df4ab0 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2014Ementa: Obrigação de fazer – Pleito objetivando garantir a utilização de cadeira cativa – Procedência parcial decretada – Compra de título de propriedade pelo autor que lhe assegura a propriedade e posse perpétua, sem previsão de pagamento de qualquer valor além daquele despendido no momento da celebração do negócio – Alegação do réu de que houve mudança no regulamento, com previsão de taxa de manutenção – Ausência de provas aptas a demonstrar tal afirmação – Negócio perfeito e acabado que não permite a modificação dos direitos já constituídos – Transferência do título inter-vivos, ou por sucessão que transmite ao adquirente todos os direitos a ele inerentes. Recurso do autor provido, desprovido o apelo do réu.Revista dos TribunaisUso (Direito das Coisas), conserto, jurisprudênciaUso (Direito das Coisas), reparos, jurisprudênciaCadeira Perpetua, jurisprudênciaTorcedor de esportes, deveres e direitosTorcedor desportivo, deveres e responsabilidadesTorcedor esportivo, direitos e deveresEstádio de futebol, jurisprudênciaUso (Direito das Coisas), manutenção, jurisprudênciaNegócio jurídico, jurisprudênciaPropriedade privada, jurisprudênciaTorcedor, direitos e deveresCadeiras perpétuas em estádio de futebol: a possibilidade de ser instituída taxa de uso e manutenção [Jurisprudência comentada]info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALcadeiras_perpetuas_estadio_sousa.pdfcadeiras_perpetuas_estadio_sousa.pdfapplication/pdf132633http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/100692/1/cadeiras_perpetuas_estadio_sousa.pdf1c92a0f33eb7f4a86cf3caa6b6df4ab0MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/100692/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD52TEXTcadeiras_perpetuas_estadio_sousa.pdf.txtcadeiras_perpetuas_estadio_sousa.pdf.txttext/plain28893http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/100692/3/cadeiras_perpetuas_estadio_sousa.pdf.txta75e60ec51939ab71bc2a0291950fde4MD532011/1006922016-05-04 00:35:27.706oai:localhost:2011/100692Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2016-05-04T03:35:27Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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