Celebração de termo de compromisso de compensação urbanística entre o poder público municipal e o particular: balizas para a fixação e modificação das medidas compensatórias = Celebration of the commitment agreement for urbanistic compensation between the municipal and private public power: guidelines for fixing and modifying compensatory measures

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Loubet, Luciano Furtado
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Lopes, Jéssica Pereira, Siscar, Fernanda Luiza Mendonça
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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