A compensação SNUC, a ADI nº 3.378 e o Decreto nº 6.848/09 : novos desdobramentos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Domingues, José Marcos
Data de Publicação: 2010
Outros Autores: Carneiro, Júlia Silva Araújo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37548
Resumo: Discorre sobre a natureza tributária da compensação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC – e sua relação com o Decreto nº 6.848, de 14 de maio de 2009. Analisa os novos critérios de cálculo da compensação ambiental e a competência do Ibama na fixação do valor da compensação SNUC.
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