O Estado Democrático de Direito e a necessária reformulação das competências materiais e legislativas dos Estados

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Baracho Júnior, José Alfredo de Oliveira
Data de Publicação: 2010
Outros Autores: Lima, Eduardo Martins de, Nascimento, Vinicius Gonçalves Porto, Villaça, Ana Carolina Alves, Brasil, Marina Dayrell
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/173411
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