Deve haver proporcionalidade entre os bens jurídicos em conflito na legítima defesa? = There must be proportionality between the conflicting legal interests in self-defense?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lobato, José Danilo Tavares
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/160920
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