O embate dos princípios da legalidade e da moralidade na jurisdição eleitoral brasileira

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Martins, Tamira Almeida
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90565
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Princípio da reserva legal
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