A propaganda eleitoral antecipada: as inovações trazidas pela Lei nº 12.891/2013 = Early political campaign: the innovations introduced by Law 12.891/2013

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ramos, Alexandre
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/96659
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Ramos, Alexandre
Propaganda eleitoral
Propaganda política
Brasil. [Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997. Artigo n. 36-A]
Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE). [Súmula n.18]
Princípio da legalidade, Direito Eleitoral
Isonomia constitucional, Direito Eleitoral
Princípio da proporcionalidade, Direito Eleitoral
Propaganda eleitoral antecipada
Eleição, legislação
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Princípio dos princípios
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