Execução penal e cidadania global: a tratativa discriminatória da progressão de regime para o estrangeiro no Brasil
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Data de Publicação: | 2010 |
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Busato, Paulo César2014-11-17T16:51:53Z2014-11-17T16:51:53Z2010Revista dos Tribunais: RT, v. 99, n. 892, p. 377-402, fev. 2010.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/81602Submitted by Maria Helena Souza (mariahs@stj.jus.br) on 2014-11-17T16:51:53Z No. of bitstreams: 1 execucao_penal_cidadania_busato.pdf: 1074462 bytes, checksum: 17c72ff293a6d78b8d3bbac71510c374 (MD5)Made available in DSpace on 2014-11-17T16:51:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 execucao_penal_cidadania_busato.pdf: 1074462 bytes, checksum: 17c72ff293a6d78b8d3bbac71510c374 (MD5) Previous issue date: 2010Revista dos TribunaisExecução penalSentença judicial estrangeiraSentença judiciaria estrangeiraDireitos coletivosDireitos do cidadãoDireitos fundamentaisDireitos individuaisGarantias constitucionaisGarantias dos direitos individuaisGarantias fundamentaisGarantias individuaisExecução (Processo Penal), BrasilSentença estrangeira, aspectos constitucionais, BrasilDireitos e garantias individuais, BrasilExecução penal e cidadania global: a tratativa discriminatória da progressão de regime para o estrangeiro no Brasilinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessTEXTexecucao_penal_cidadania_busato.pdf.txtexecucao_penal_cidadania_busato.pdf.txttext/plain75303http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/81602/3/execucao_penal_cidadania_busato.pdf.txta7d9b42a326acb278d45496e8e2bb32eMD53ORIGINALexecucao_penal_cidadania_busato.pdfexecucao_penal_cidadania_busato.pdfapplication/pdf1074462http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/81602/1/execucao_penal_cidadania_busato.pdf17c72ff293a6d78b8d3bbac71510c374MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1393http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/81602/2/license.txt09cad825f25e1749073372dbe9e1980aMD522011/816022015-09-04 12:57:02.581oai:localhost:2011/81602Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-09-04T15:57:02Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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