Previsão constitucional em prol da proteção do meio ambiente: princípio da proibição do retrocesso ambiental = Constitutional forecast in support of environmental protection: principle of the ambiental's setback prohibition

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Souza, Maria Cláudia da Silva Antunes de
Data de Publicação: 2015
Outros Autores: Dias, Francine Bastos
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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