A possibilidade de concessão de anistia pela proposta do novo código florestal lei n.12.651/12 em face do princípio de proibição do retrocesso ambiental

• Autor(a) principal: Dias, Alice
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UPF
• Texto Completo: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/214
• topic: Perdão (Direito); Proteção ambiental; Desmatamento; Trabalhadores rurais; Direito ambiental

A busca por instrumentos normativos que trouxessem eficácia e proteção jurídica ambiental, visando satisfazer o desenvolvimento econômico e a sustentabilidade desencadeia questões de extrema relevância para o direito ambiental frente ao equilíbrio e a manutenção da vida planetária. O presente estudo tem por objetivo refletir acerca da possibilidade de concessão de anistia às multas dos produtores rurais que efetuaram desmates ilegais até o ano de 2008, proposta pelo substitutivo da Lei n. 4771/65, em face do princípio da proibição do retrocesso ambiental, que veda o enfraquecimento da tutela jurídica ambiental. O método de abordagem adotado é o dedutivo e o de procedimento envolve pesquisa bibliográfica. A questão problema abrange a relação entre proteção jurídica ambiental e possibilidade de concessão de anistia a algumas práticas danosas ao ambiente. Assim, demonstra-se que as consequências da adoção dessa medida poderão ser irreversíveis em relação ao equilíbrio e o bem-estar da população, caso não sejam respeitados os preceitos constitucionais vigentes. Coloca-se em análise, dessa forma, a constitucionalidade da concessão de anistia aos desmates à luz do princípio de proibição ao retrocesso ambiental, ao mesmo passo em que discorre sobre os institutos jurídicos normativos que protegem juridicamente o meio ambiente. Em concluso compreende-se que, para atingir com a nova proposta ao Código Florestal Lei n.12.651/12, o equilíbrio entre desenvolvimento econômico e sustentabilidade faz-se necessário um estudo sobre a proteção jurídica ambiental brasileira, a concessão de anistia proposta pelo novo texto normativo e o princípio de proibição do retrocesso ambiental para viabilizar medidas com eficácia normativa e protetiva para o desenvolvimento sustentável.