Loteamento fechado: loteamento especial ou loteamento em condomínio: características: diferenças do loteamento comum: natureza privada do empreendimento: aplicação da Lei 4.591, de 16.12.64, sobre condomínio de apartamentos: não incidência da Lei 6.766, de 19.12.79: necessidade de aprovação pelos órgãos públicos competentes

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Azevedo, Eurico de Andrade
Data de Publicação: 1983
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/126377
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