Adequação constitucional das contratações emergenciais por excepcional interesse público
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Data de Publicação: | 2005 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32950 |
Resumo: | Tece considerações sobre a adequação constitucional da contratação emergencial por excepcional interesse público. Confronta essa contratação de emergência com o direito do trabalho. Alerta aindaa sobre a responsabilidade civil e criminal do administrador público. |
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