A (re) normativização do Direito Penal frente aos direitos difusos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Machado, Fábio Guedes de Paula
Data de Publicação: 2008
Outros Autores: Moura, Bruno de Oliveira, Miranda, Wesley
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/86105
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Brasil. Constituição (1988)
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Direito Penal
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Crime
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Direito à moradia
Direitos difusos
Direitos e garantias individuais
Dogmática jurídica
Função social da propriedade
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