A (re) normativização do Direito Penal frente aos direitos difusos
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Data de Publicação: | 2008 |
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Machado, Fábio Guedes de PaulaMoura, Bruno de OliveiraMiranda, Wesley2015-02-10T11:14:59Z2015-02-10T11:14:59Z2008Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, v. 16, n. 70, p. 71-99, jan./fev. 2008.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/86105Submitted by Rafaella Carine Monterei null (rcarine@stj.jus.br) on 2015-02-10T11:14:59Z No. of bitstreams: 1 renormativizacao_direito_penal_machado.pdf: 1143805 bytes, checksum: 9244a79d2e28b876147a66ef308a53fb (MD5)Made available in DSpace on 2015-02-10T11:14:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 renormativizacao_direito_penal_machado.pdf: 1143805 bytes, checksum: 9244a79d2e28b876147a66ef308a53fb (MD5) Previous issue date: 2008Revista dos TribunaisDireito criminalUrbanismo (área do conhecimento)Ato criminosoFato criminosoDireito urbanístico, jurisprudênciaBrasil. Constituição (1988)Brasil. Lei do parcelamento urbano (1979)Direito PenalArquitetura e urbanismo (área do conhecimento)CrimeDireito urbanístico, jurisprudênciaDireito à moradiaDireitos difusosDireitos e garantias individuaisDogmática jurídicaFunção social da propriedadeNorma constitucionalPolítica urbana, aspectos constitucionaisTipo penalA (re) normativização do Direito Penal frente aos direitos difusosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALrenormativizacao_direito_penal_machado.pdfrenormativizacao_direito_penal_machado.pdfapplication/pdf1143805http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/86105/1/renormativizacao_direito_penal_machado.pdf9244a79d2e28b876147a66ef308a53fbMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1404http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/86105/2/license.txt7133edc56f8ec1aa0d3cb2c84318b470MD52TEXTrenormativizacao_direito_penal_machado.pdf.txtrenormativizacao_direito_penal_machado.pdf.txttext/plain66563http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/86105/3/renormativizacao_direito_penal_machado.pdf.txt102d8a656969f41b6cb9d3095f1c8171MD532011/861052019-09-11 10:49:11.818oai:localhost:2011/86105Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2019-09-11T13:49:11Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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