Os precatórios judiciais
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2007 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33848 |
Resumo: | Aborda os precatórios judiciais, analisando sua regulamentação no texto constitucional brasileiro, bem como as exceções constitucionais à sua ordem cronológica, como no caso dos precatórios alimentares, analisando também os requisitórios de baixa monta. Por fim, estuda a relação dos precatórios com a Lei de Responsabilidade Fiscal. |
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Toledo Júnior, Flavio Corrêa deRossi, Sérgio Ciquera2010-10-21T15:22:20Z2010-10-21T15:22:20Z2007-11TOLEDO JR., Flavio Corrêa de; ROSSI, Sérgio Ciquera. Os precatórios judiciais. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 6, n. 71, nov. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33848>. Acesso em: 29 set. 2010.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33848Aborda os precatórios judiciais, analisando sua regulamentação no texto constitucional brasileiro, bem como as exceções constitucionais à sua ordem cronológica, como no caso dos precatórios alimentares, analisando também os requisitórios de baixa monta. Por fim, estuda a relação dos precatórios com a Lei de Responsabilidade Fiscal.Submitted by Anastácia Oliveira (anastacia_oliveira@msn.com) on 2010-09-29T18:48:26Z No. of bitstreams: 1 precatorios_judiciais_toledo_junior.pdf: 106998 bytes, checksum: 1eed8c6bbec04e89eae6f9a5b9959c4c (MD5)Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2010-10-21T15:22:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 precatorios_judiciais_toledo_junior.pdf: 106998 bytes, checksum: 1eed8c6bbec04e89eae6f9a5b9959c4c (MD5)Made available in DSpace on 2010-10-21T15:22:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 precatorios_judiciais_toledo_junior.pdf: 106998 bytes, checksum: 1eed8c6bbec04e89eae6f9a5b9959c4c (MD5) Previous issue date: 2007-11Fórum de contratação e gestão públicaPrecatório, BrasilResponsabilidade fiscal, BrasilOs precatórios judiciaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1402http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/33848/2/license.txtd3c6eff629fb0e6184f8c244a9066174MD52ORIGINALprecatorios_judiciais_toledo_junior.pdfprecatorios_judiciais_toledo_junior.pdfapplication/pdf106998http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/33848/1/precatorios_judiciais_toledo_junior.pdf1eed8c6bbec04e89eae6f9a5b9959c4cMD51TEXTprecatorios_judiciais_toledo_junior.pdf.txtprecatorios_judiciais_toledo_junior.pdf.txttext/plain19239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/33848/3/precatorios_judiciais_toledo_junior.pdf.txt810bcc2f7964c01a37acf2cf4564e783MD532011/338482015-08-10 15:32:50.152oai:localhost:2011/33848Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-10T18:32:50Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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