Os precatórios judiciais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Toledo Júnior, Flavio Corrêa de
Data de Publicação: 2007
Outros Autores: Rossi, Sérgio Ciquera
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33848
Resumo: Aborda os precatórios judiciais, analisando sua regulamentação no texto constitucional brasileiro, bem como as exceções constitucionais à sua ordem cronológica, como no caso dos precatórios alimentares, analisando também os requisitórios de baixa monta. Por fim, estuda a relação dos precatórios com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
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