Precatórios : a busca pela quitação dos débitos judiciais da fazenda pública

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Agottani, Diogo Zelak
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/42421
Resumo: Orientador: Rodrigo Luís Kanayama
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spelling Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoKanayama, Rodrigo Luis, 1978-Agottani, Diogo Zelak2022-11-04T18:15:30Z2022-11-04T18:15:30Z2015https://hdl.handle.net/1884/42421Orientador: Rodrigo Luís KanayamaMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: O presente estudo tem por objeto a análise da busca pelo pagamento dos precatórios no direito brasileiro, com a inquirição sobre medidas aptas a aprimorar o sistema. Para tanto, inicia a análise com uma breve referência à origem da impenhorabilidade dos bens da Fazenda Pública e do posterior surgimento do instituto do precatório. Passa então a tratar do desenvolvimento e da constitucionalização desse, até o advento da Emenda Constitucional n° 62/09. Para traçar adequadamente o regime atual dos precatórios, aborda a atuação do judiciário nesse âmbito, com breve exposição sobre a atuação do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, esse último notadamente por meio da Súmula Vinculante n°17 e de Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Traçado o quadro geral do atual sistema de precatórios, passa-se a uma sucinta abordagem do montante atual da dívida e das suas perspectivas de quitação, segundo projeções de pagamentos conforme os débitos e orçamentos atuais dos entes devedores, concluindo-se pela ausência de reais perspectivas de integral pagamento em prazos minimamente razoáveis. A partir disso, passa-se então a buscar alternativas a solucionar a questão, acelerando o ritmo de pagamentos sem comprometer o desempenho das atividades do Estado.1 recurso online : PDF.application/pdfPrecatórioPrecatórios : a busca pela quitação dos débitos judiciais da fazenda públicainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL100.pdfapplication/pdf919919https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/42421/1/100.pdf108adee99172ef6738666693461b4aacMD51open accessTEXT100.pdf.txtExtracted Texttext/plain175735https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/42421/2/100.pdf.txt7dd849721068e0c9e8d738f97c559c80MD52open accessTHUMBNAIL100.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1168https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/42421/3/100.pdf.jpgc27625a32c15e0ac5e921aa9f26b4389MD53open access1884/424212022-11-04 15:15:30.274open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/42421Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-11-04T18:15:30Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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