Os novos serviços sociais autônomos : exame de um caso

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cuéllar, Leila
Data de Publicação: 2003
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31839
Resumo: Examina o Paranacidade, pessoa jurídica de direito privado instituída pelo Estado do Paraná, que atua em colaboração com o setor público para dar assistência institucional e técnica aos municípios e de captar recursos financeiros no processo de desenvolvimento urbano e regional do Estado. Analisa a natureza jurídica desse ente, o controle exercido sobre ele e a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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