Da insegurança jurídica dos Projetos de Lei nºs 469/2009, 5.080/2009, 5.081/2009 e 5.082/2009 propostos pelo Ministério da Fazenda quanto à cobrança administrativa e judicial dos débitos tributários

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Britto, Demes
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/120537
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