Conflito entre a livre-iniciativa e o interesse público na aplicação da pena de perdimento: uma análise consequencialista

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vieira, Amanda Caroline Goularte
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/150576
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