Limites da atuação da autoridade aduaneira federal e da competência da Justiça Federal na exigência do ICMS no desembaraço aduaneiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Alves, Waldir
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35897
Resumo: Analisa os limites da atuação da autoridade aduaneira federal e da competência da justiça federal na exigência do ICMS no desembaraço aduaneiro.
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