Reforma do poder judiciário: art. 5°, LXXVIII, da CF

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Delgado, José Augusto
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/1902
Resumo: Trata sobre o postulado jurídico instituído pela reforma do Poder Judiciário ao acrescentar o inciso LXXVIII ao art. 5.° da CF, que complementa outras disposições já existentes no texto da Carta Magna que têm por objetivo fazer prevalecer a entrega de uma prestação na solução dos litígios, tanto na órbita administrativa, como no campo judicial, com celeridade e segurança. Trata, também, sobre o acesso à justiça e a entrega da prestação jurisdicional em tempo razoável como direito subjetivo constitucional do cidadão e de instrumentos concretos para tornar efetivo o disposto no art. 5.°, inciso LXXVIII, da CF. Defende a simplificação do direito de forma a facilitar a compreensão, para que seja acessível ao entendimento do homem comum.
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