A obrigatoriedade da realização da perícia para a concessão do adicional de insalubridade e periculosidade: uma afronta ao princípio da celeridade processual

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Cláudio Fernandes
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/42728
Resumo: This article has the goal to do a critical analysis about the practical impossibility of compulsory realization of skill, provided in Article 195 of Consolidation of Labor Laws (CLL), for the effective and expeditious adjudication of labor lawsuits that seeks concession of the hazard and dangerousness. It is intended to show how in processual practice the requirement of be realized the skill delay he judgment of the actions, causing problems to the claimant, once the labor credits have maintenance nature. This way, this article proposes that the obligatoriness foreseen in the the Article 195 of CLL be reviewed, once due to the insufficiency of experts in Justice Work to realize such skills in a timely manner, the delay in the judgment of such actions proves the inefficiency of the public service provided, a fact that has violated the basic principles of the labor courts, the Celerity Procedural Principle.
id UFRN_5001c6338148fa975a86ab8725feef73
oai_identifier_str oai:https://repositorio.ufrn.br:123456789/42728
network_acronym_str UFRN
network_name_str Repositório Institucional da UFRN
repository_id_str
spelling Santos, Cláudio FernandesTeixeira, Winston de Araújo2015-12-23T13:54:08Z2021-10-05T15:19:55Z2015-12-23T13:54:08Z2021-10-05T15:19:55Z2015-11-122011041687https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/42728This article has the goal to do a critical analysis about the practical impossibility of compulsory realization of skill, provided in Article 195 of Consolidation of Labor Laws (CLL), for the effective and expeditious adjudication of labor lawsuits that seeks concession of the hazard and dangerousness. It is intended to show how in processual practice the requirement of be realized the skill delay he judgment of the actions, causing problems to the claimant, once the labor credits have maintenance nature. This way, this article proposes that the obligatoriness foreseen in the the Article 195 of CLL be reviewed, once due to the insufficiency of experts in Justice Work to realize such skills in a timely manner, the delay in the judgment of such actions proves the inefficiency of the public service provided, a fact that has violated the basic principles of the labor courts, the Celerity Procedural Principle.Este artigo tem como objetivo fazer uma análise crítica a respeito da inviabilidade prática da obrigatoriedade da realização da perícia, prevista no artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para o julgamento célere e eficaz das ações trabalhistas que pleiteiam a concessão do adicional de insalubridade e periculosidade. Pretende-se mostrar o quanto na prática processual a exigência de que seja realizada a referida perícia retarda o julgamento dessas ações, acarretando danos à parte reclamante, uma vez que os créditos trabalhistas possuem natureza alimentar. Dessa forma, o presente artigo propõe que a obrigatoriedade prevista no artigo 195 da CLT seja revista, uma vez que devido à insuficiência de peritos na Justiça do Trabalho para realizarem tais perícias em tempo hábil, o retardo no julgamento de tais ações comprova a ineficiência do serviço público prestado, fato este que tem violado um dos princípios basilares da Justiça do Trabalho, o Princípio da Celeridade ProcessualUniversidade Federal do Rio Grande do NorteUFRNBrasilDireitoAn error occurred getting the license - uri.info:eu-repo/semantics/openAccessAdicional de Insalubridade e Periculosidade. Obrigatoriedade da Perícia. Princípio da Celeridade ProcessualAdicional de Insalubridade e PericulosidadeObrigatoriedade da PeríciaPrincípio da Celeridade ProcessualA obrigatoriedade da realização da perícia para a concessão do adicional de insalubridade e periculosidade: uma afronta ao princípio da celeridade processualinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFRNinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)instacron:UFRNTEXTAObrigatoriedadeDaRealização_Santos_2015Extracted textapplication/octet-stream87844https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/42728/1/AObrigatoriedadeDaRealiza%c3%a7%c3%a3o_Santos_2015b08c321342de66b298654e1dc004254eMD51AObrigatoriedadeDaRealização_Santos_2015.txtExtracted texttext/plain87844https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/42728/2/AObrigatoriedadeDaRealiza%c3%a7%c3%a3o_Santos_2015.txtb08c321342de66b298654e1dc004254eMD52CC-LICENSElicense_urlapplication/octet-stream46https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/42728/3/license_url587cd8ffae15c8598ed3c46d248a3f38MD53license_textapplication/octet-stream21189https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/42728/4/license_text8534dbf9733dbf0df6376bb607714943MD54license_rdfapplication/octet-stream0https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/42728/5/license_rdfd41d8cd98f00b204e9800998ecf8427eMD55LICENSElicense.txttext/plain756https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/42728/6/license.txta80a9cda2756d355b388cc443c3d8a43MD56ORIGINAL2_AObrigatoriedadeDaRealização_Santos_2015application/octet-stream547800https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/42728/7/2_AObrigatoriedadeDaRealiza%c3%a7%c3%a3o_Santos_2015a1a7e470638bfaf99073fa3ea3bd932aMD57123456789/427282021-10-05 12:19:55.423oai:https://repositorio.ufrn.br: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ório de PublicaçõesPUBhttp://repositorio.ufrn.br/oai/opendoar:2021-10-05T15:19:55Repositório Institucional da UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)false
dc.title.pr_BR.fl_str_mv A obrigatoriedade da realização da perícia para a concessão do adicional de insalubridade e periculosidade: uma afronta ao princípio da celeridade processual
title A obrigatoriedade da realização da perícia para a concessão do adicional de insalubridade e periculosidade: uma afronta ao princípio da celeridade processual
spellingShingle A obrigatoriedade da realização da perícia para a concessão do adicional de insalubridade e periculosidade: uma afronta ao princípio da celeridade processual
Santos, Cláudio Fernandes
Adicional de Insalubridade e Periculosidade. Obrigatoriedade da Perícia. Princípio da Celeridade Processual
Adicional de Insalubridade e Periculosidade
Obrigatoriedade da Perícia
Princípio da Celeridade Processual
title_short A obrigatoriedade da realização da perícia para a concessão do adicional de insalubridade e periculosidade: uma afronta ao princípio da celeridade processual
title_full A obrigatoriedade da realização da perícia para a concessão do adicional de insalubridade e periculosidade: uma afronta ao princípio da celeridade processual
title_fullStr A obrigatoriedade da realização da perícia para a concessão do adicional de insalubridade e periculosidade: uma afronta ao princípio da celeridade processual
title_full_unstemmed A obrigatoriedade da realização da perícia para a concessão do adicional de insalubridade e periculosidade: uma afronta ao princípio da celeridade processual
title_sort A obrigatoriedade da realização da perícia para a concessão do adicional de insalubridade e periculosidade: uma afronta ao princípio da celeridade processual
author Santos, Cláudio Fernandes
author_facet Santos, Cláudio Fernandes
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Santos, Cláudio Fernandes
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Teixeira, Winston de Araújo
contributor_str_mv Teixeira, Winston de Araújo
dc.subject.pr_BR.fl_str_mv Adicional de Insalubridade e Periculosidade. Obrigatoriedade da Perícia. Princípio da Celeridade Processual
Adicional de Insalubridade e Periculosidade
Obrigatoriedade da Perícia
Princípio da Celeridade Processual
topic Adicional de Insalubridade e Periculosidade. Obrigatoriedade da Perícia. Princípio da Celeridade Processual
Adicional de Insalubridade e Periculosidade
Obrigatoriedade da Perícia
Princípio da Celeridade Processual
description This article has the goal to do a critical analysis about the practical impossibility of compulsory realization of skill, provided in Article 195 of Consolidation of Labor Laws (CLL), for the effective and expeditious adjudication of labor lawsuits that seeks concession of the hazard and dangerousness. It is intended to show how in processual practice the requirement of be realized the skill delay he judgment of the actions, causing problems to the claimant, once the labor credits have maintenance nature. This way, this article proposes that the obligatoriness foreseen in the the Article 195 of CLL be reviewed, once due to the insufficiency of experts in Justice Work to realize such skills in a timely manner, the delay in the judgment of such actions proves the inefficiency of the public service provided, a fact that has violated the basic principles of the labor courts, the Celerity Procedural Principle.
publishDate 2015
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2015-12-23T13:54:08Z
2021-10-05T15:19:55Z
dc.date.available.fl_str_mv 2015-12-23T13:54:08Z
2021-10-05T15:19:55Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2015-11-12
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.pr_BR.fl_str_mv 2011041687
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/42728
identifier_str_mv 2011041687
url https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/42728
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv An error occurred getting the license - uri.
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv An error occurred getting the license - uri.
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal do Rio Grande do Norte
dc.publisher.initials.fl_str_mv UFRN
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Direito
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal do Rio Grande do Norte
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFRN
instname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)
instacron:UFRN
instname_str Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)
instacron_str UFRN
institution UFRN
reponame_str Repositório Institucional da UFRN
collection Repositório Institucional da UFRN
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/42728/1/AObrigatoriedadeDaRealiza%c3%a7%c3%a3o_Santos_2015
https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/42728/2/AObrigatoriedadeDaRealiza%c3%a7%c3%a3o_Santos_2015.txt
https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/42728/3/license_url
https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/42728/4/license_text
https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/42728/5/license_rdf
https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/42728/6/license.txt
https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/42728/7/2_AObrigatoriedadeDaRealiza%c3%a7%c3%a3o_Santos_2015
bitstream.checksum.fl_str_mv b08c321342de66b298654e1dc004254e
b08c321342de66b298654e1dc004254e
587cd8ffae15c8598ed3c46d248a3f38
8534dbf9733dbf0df6376bb607714943
d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e
a80a9cda2756d355b388cc443c3d8a43
a1a7e470638bfaf99073fa3ea3bd932a
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
MD5
MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1802117652202651648