A política nacional do meio ambiente e seus aspectos tributários

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vieria, André Luís
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29224
Resumo: Aborda a instituição da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), instituída pela Lei Federal n° 6.938, de 31 de agosto de 1981.
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