As novas regras para licitações e contratações públicas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Motta, Carlos Pinto Coelho
Data de Publicação: 2011
Outros Autores: Bicalho, Alécia Paolucci Nogueira, Carvalho, Lucila de Oliveira
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36932
Resumo: Apresenta as mudanças geradas pela sanção da Lei n. 12.349, de 2010, que modifica profundamente a estrutura da contratação pública. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação, pela administração pública, de serviços como saneamento básico, publicidade e propaganda, informática e automação, ensino e pesquisa, arquitetura e urbanismo, energia petrolífera e recursos hídricos.
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