Tombamento. Nulidade. Inocorrência. Não realização de audiência pública que não fere o contraditório e a ampla defesa. Ausência de prejuízos que afasta a invalidade do processo administrativo. Instituto, ademais, que possui regramento específico próprio. Princípio da especialidade da norma que se evidencia [Jurisprudência comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ayala, Patryck de Araujo
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/122506
Resumo: Comentário ao Agravo Regimental na Ação Cível Originária 1.966/AM do Supremo Tribunal Federal.
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