Imposto de Renda sobre herança e doação. Art. 23 da Lei 9.532/97 e as correntes doutrinárias que se formaram: o Art. 96 da Lei 8.383/91: a E.M. de 02.05.2016 que ajusta a tributação da doação e herança

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cassone, Vittorio
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/117401
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