Decadência e prescrição da ação de ressarcimento nas hipóteses de ilícitos que causem prejuízo ao erário

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Jardim, Leidiane Mara Meira
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/115288
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