Efeitos do tempo no direito e a possibilidade de prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mello, João Gabriel Cardoso de
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/117160
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
id UFSC_931d16124f99add57a7547fad9a89260
oai_identifier_str oai:repositorio.ufsc.br:123456789/117160
network_acronym_str UFSC
network_name_str Repositório Institucional da UFSC
repository_id_str 2373
spelling Efeitos do tempo no direito e a possibilidade de prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário.PrescriçãoPretensãoDecadênciaRessarcimentoErárioTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho trata dos efeitos do tempo no Direito e da recepção da prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, em razão do disposto no art. 37, § 5º, da CRFB/1988. Utilizou-se método de abordagem dedutivo, partindo-se da teoria geral da prescrição para se chegar à sua incidência no referido dispositivo constitucional. Quanto ao procedimento, adotou-se a pesquisa monográfica e no tocante à técnica de pesquisa, a documentação indireta. O objetivo geral foi verificar se a CRFB/1988 recepcionou a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário. No tocante aos objetivos específicos, visa a verificação dos objetos de incidência da prescrição e da decadência, qual deles incide sobre o dispositivo constitucional em análise e o eventual prazo a ser utilizado. Para tanto, analisou-se o princípio da segurança jurídica e os direitos e garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa. Ademais, perquiriu-se sobre os fenômenos da prescrição e da decadência e seus institutos jurídicos afins. Seguindo, interpretou-se literalmente o dispositivo constitucional objeto do trabalho, bem como de forma sistemática, à luz dos princípios, direitos e garantias fundamentais constitucionais. Por fim, foram trazidas duas decisões que sinalizam a possibilidade de mutação constitucional. Concluiu-se que a redação do art. 37, § 5º, da CRFB/1988 não permite a interpretação literal no sentido da imprescritibilidade. Outrossim, verificou-se que a prescrição da pretensão de ressarcimento ao Erário é a única exegese do dispositivo constitucional que está em sintonia com os princípio, direitos e garantias fundamentais constitucionais.This work deals with the effects of time on Law and the prescription of claim for reimbursement to the public treasury, by the interpretation of art. 37, § 5º, from the CRFB/1988. The method of approach was deductive, starting from the general theory of prescription to reach its effect on the constitutional device. As for the procedure, it uses the monographic research, and indirect documentation for research technique. The general objective was to determine whether the claim for reimbursement to the public treasury may be extinguished by prescription. The specific objective was to verify the objects of prescription of claim and decay of right, as is in Civil Law; discuss which institute reflects on the constitutional device aforementioned and the legally prescribed time limit in which the respective lawsuit must be filed. Therefore, it analyzes the principle of legal certainty and the constitutionals rights and guarantees. Moreover, the extinctive phenomenon of prescription of claim and decay of right and its related legal institutes was verified. Following, it was literally interpreted the constitutional device cited above. Continuing, the interpretation was made systematically, under the legal principles and the fundamental rights and guarantees. Finally, two decisions that signal the possibility of a constitutional mutation were brought. It was concluded that the constitutional device does not allow an interpretation towards imprescriptibility. Furthermore, it was found that the prescription of claim for reimbursement to the Treasury is the only exegesis which is in line with the legal principles and fundamental rights and guarantees.Cademartori, Luiz Henrique UrquhartUniversidade Federal de Santa CatarinaMello, João Gabriel Cardoso de2014-06-19T01:02:42Z2014-06-19T01:02:42Z2013-12-052013-12-05info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis140application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/117160porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2014-06-19T01:02:42Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/117160Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732014-06-19T01:02:42Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
dc.title.none.fl_str_mv Efeitos do tempo no direito e a possibilidade de prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário.
title Efeitos do tempo no direito e a possibilidade de prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário.
spellingShingle Efeitos do tempo no direito e a possibilidade de prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário.
Mello, João Gabriel Cardoso de
Prescrição
Pretensão
Decadência
Ressarcimento
Erário
title_short Efeitos do tempo no direito e a possibilidade de prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário.
title_full Efeitos do tempo no direito e a possibilidade de prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário.
title_fullStr Efeitos do tempo no direito e a possibilidade de prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário.
title_full_unstemmed Efeitos do tempo no direito e a possibilidade de prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário.
title_sort Efeitos do tempo no direito e a possibilidade de prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário.
author Mello, João Gabriel Cardoso de
author_facet Mello, João Gabriel Cardoso de
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Cademartori, Luiz Henrique Urquhart
Universidade Federal de Santa Catarina
dc.contributor.author.fl_str_mv Mello, João Gabriel Cardoso de
dc.subject.por.fl_str_mv Prescrição
Pretensão
Decadência
Ressarcimento
Erário
topic Prescrição
Pretensão
Decadência
Ressarcimento
Erário
description TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
publishDate 2013
dc.date.none.fl_str_mv 2013-12-05
2013-12-05
2014-06-19T01:02:42Z
2014-06-19T01:02:42Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/117160
url https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/117160
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 140
application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFSC
instname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron:UFSC
instname_str Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron_str UFSC
institution UFSC
reponame_str Repositório Institucional da UFSC
collection Repositório Institucional da UFSC
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1808651942045417472

Registros relacionados