Legitimidade da cobrança de preço público pela utilização privativa de bem público por particular

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, Camila Maia Pyramo
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35934
Resumo: Trata da cobrança pela utilização de certos bens públicos por particulares para o exercício de atividade econômica. Defende que tal cobrança é legal e constitucional, uma vez que encontra amparo na legislação.
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