Ente público. Obediência à Lei nº 8.666/93. Recomendações da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Alencar, Dilermando Gomes de
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34505
Resumo: Trata-se de parecer.
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spelling Alencar, Dilermando Gomes de2010-11-25T11:46:53Z2010-11-25T11:46:53Z2010-10ALENCAR, Dilermando Gomes de. Ente público. Obediência à Lei nº 8.666/93. Recomendações da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 9, n. 106, out. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34505>. Acesso em: 16 nov. 2010.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34505Trata-se de parecer.Trata-se de parecer sobre impedimento para a realização de alterações, pelas concessionárias, nos contratos de fornecimento. Trata ainda da possibilidade de inexigibilidade de licitação na contratação de fornecimento de energia, da necessidade de alteração do foro nos contratos de fornecimento de energia elétrica a unidades do poder público e da possibilidade de análise, pela agência reguladora, de solicitações de alterações contratuais para adequar o contrato à Lei 8.666/93.Submitted by Anastácia Oliveira (anastacia_oliveira@msn.com) on 2010-11-16T17:37:47Z No. of bitstreams: 1 Ente_público_obediência_alencar.pdf: 54144 bytes, checksum: d9a3274595ad9d4595e63eb965fae095 (MD5)Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2010-11-25T11:46:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Ente_público_obediência_alencar.pdf: 54144 bytes, checksum: d9a3274595ad9d4595e63eb965fae095 (MD5)Made available in DSpace on 2010-11-25T11:46:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ente_público_obediência_alencar.pdf: 54144 bytes, checksum: d9a3274595ad9d4595e63eb965fae095 (MD5) Previous issue date: 2010-10Fórum de contratação e gestão públicaIndústria de energia elétricaContrato de fornecimento, parecer, BrasilEnergia elétrica, BrasilEmpresa de energia elétrica, BrasilAgência Nacional de Energia Elétrica (Brasil) (Aneel)Ente público. Obediência à Lei nº 8.666/93. Recomendações da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacionalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALEnte_público_obediência_alencar.pdfEnte_público_obediência_alencar.pdfapplication/pdf54144http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/34505/1/Ente_p%C3%BAblico_obedi%C3%AAncia_alencar.pdfd9a3274595ad9d4595e63eb965fae095MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1402http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/34505/2/license.txtd061e1fca09412ac01930b8d8415778fMD52TEXTEnte_público_obediência_alencar.pdf.txtEnte_público_obediência_alencar.pdf.txttext/plain32542http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/34505/3/Ente_p%C3%BAblico_obedi%C3%AAncia_alencar.pdf.txtd843fe61b43bbb6e70a4b0ca0b1ee9bdMD532011/345052015-08-20 02:34:09.588oai:localhost:2011/34505Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-20T05:34:09Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
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