Anotações sobre a ação civil pública = Notes about the public civil action

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Marques Filho, Vicente de Paula
Data de Publicação: 2000
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18361
Resumo: Analisa os principais aspectos da ação civil pública. Salienta-se o predomínio do interesse meta-individual na ação civil pública e sua destinação para a defesa dos interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos. A legitimação ativa do Ministério Público e das Associações indica a clara tendência de superação do modelo individualista que inspirou o nosso Código de Processo Civil de 1973.
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