Impropriedade da ação civil pública em matéria tributária

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moreira, Bernardo Motta
Data de Publicação: 2006
Outros Autores: Reis, Luciana Andrade
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38380
Resumo: Analisa o cabimento ou não da ação civil pública em matéria tributária. Demonstra, através da interpretação do ordenamento jurídico vigente, a impossibilidade do manejo da ação civil pública envolvendo matéria tributária.
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