Da beligerância à plasticidade: a Fazenda Pública, os negócios jurídicos processuais antecedentes e a remodelação do contencioso fiscal = From belligerence to plasticity: the Public Treasury, antecedent procedural legal business and the remodeling of tax litigation

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rodrigues, Marco Antonio
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: Souza, Leonardo Vieira de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/171219
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