Suspensão condicional do processo: exigência de inexistência de ação penal na contramão ao princípio da presunção de inocência = Conditional suspension of proceedings: requirement of non-existence of criminal prosecution contrary to the principle of presumption of innocence

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Heinrich, Jaqueline
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Oliveira, Gustavo Paschoal Teixeira de Castro
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/158316
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