A aplicação da teoria dos precedentes e da decisão “per incuriam” em Processo Tributário = The application of the theory of precedents and the decision “per incuriam” in Tax Proceedings

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Becho, Renato Lopes
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/116653
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