Do direito de desistência ou de retratação no contrato de crédito ao consumidor
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Data de Publicação: | 2015 |
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Loureiro, Francisco Serra2015-06-22T12:54:24Z2015-06-22T12:54:24Z2015Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, Curitiba, v. 5, n. 18, p. 121-141, jun. 2015.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/92454Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2015-06-17T18:43:33Z No. of bitstreams: 1 direito_desistencia_retratacao_loureiro.pdf: 279330 bytes, checksum: 30644d1e9bc72de4dc0e8498292f8ffe (MD5)Approved for entry into archive by Rafaella Carine Monterei(rcarine@stj.jus.br) on 2015-06-22T12:54:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 direito_desistencia_retratacao_loureiro.pdf: 279330 bytes, checksum: 30644d1e9bc72de4dc0e8498292f8ffe (MD5)Made available in DSpace on 2015-06-22T12:54:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 direito_desistencia_retratacao_loureiro.pdf: 279330 bytes, checksum: 30644d1e9bc72de4dc0e8498292f8ffe (MD5) Previous issue date: 2015BonijurisPaíses da EUUnião Europeia, Países daCrédito ao consumidorCrédito diretoArrependimento (Direito das Obrigações)Defesa do consumidorDireitos do ConsumidorProteção ao consumidorPortugal. [Decreto-Lei n. 133, de 2 de junho de 2009]Portugal. [Decreto-Lei (2009)]Contrato de crédito coligado, Países da União EuropeiaCrédito direto ao consumidor, Países da União EuropeiaSociedade de consumo, Países da União EuropeiaDesistência (Direito), Países da União EuropeiaDireito de arrependimento, Países da União EuropeiaProteção e defesa do consumidor, Países da União EuropeiaRelação de consumo, Países da União EuropeiaRetratação (Direito Civil), Países da União EuropeiaContrato, revogação, Países da União EuropeiaPortugal. [Regime Jurídico do Crédito ao Consumidor]Do direito de desistência ou de retratação no contrato de crédito ao consumidorinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALdireito_desistencia_retratacao_loureiro.pdfdireito_desistencia_retratacao_loureiro.pdfapplication/pdf279330http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/92454/1/direito_desistencia_retratacao_loureiro.pdf30644d1e9bc72de4dc0e8498292f8ffeMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1405http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/92454/2/license.txt94a678b0d4e2665205b7bd282e20fcd3MD52TEXTdireito_desistencia_retratacao_loureiro.pdf.txtdireito_desistencia_retratacao_loureiro.pdf.txttext/plain54187http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/92454/3/direito_desistencia_retratacao_loureiro.pdf.txt2c4171520cd3d309c49ecf2bc54ceddcMD532011/924542015-11-06 14:37:07.687oai:localhost: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Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-11-06T16:37:07Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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