Leis adequadas para a disciplina de matérias relacionadas com as imunidades tributárias

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38365
Resumo: Trata das leis adequadas à disciplina de matérias relacionadas com as imunidades tributárias, considerando os aspectos objetivos e subjetivos do tema.
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