Mandado de injunção : efeitos da decisão e âmbito de incidência

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Souza Neto, Cláudio Pereira de
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38074
Resumo: Propõe que o Mandado de Injunção seja utilizado tão-só para permitir ao Judiciário a regulamentação desses preceitos, deixando às maiorias parlamentares a concretização das normas que não se inserirem na esfera da fundamentalidade.
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