Mandado de injunção: histórico, paradigma e perspectiva de acordo com a Lei n. 13.300/2016

• Autor(a) principal: Braga, Bianca Backsmann
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/11689
• topic: Direito constitucional; Mandado de injunção; Inconstitucionalidade por omissão; Eficácia das normas

A Constituição Federal de 1988 inovou ao criar o instituto do mandado de injunção, com funções sem precedentes em ordenamentos estrangeiros. O mandado de injunção surgiu para garantir proteção aos direitos expressos na Constituição que por omissão do legislador encontravam a sua eficácia maculada, necessitando da criação de uma lei regulamentadora para conferir aplicabilidade plena a essas normas não autoaplicáveis. Todavia, o constituinte, ao editar o dispositivo constitucional do mandado de injunção, manteve-se silente sobre o rito processual que a ação deveria seguir. Por anos essa problemática pairou sobre a doutrina e a jurisprudência, que apresentaram diferentes soluções. A pesquisa buscou discorrer sobre cada solução apresentada e o porquê delas não terem sido suficientes para exterminar a problemática, bem como os desafios que surgiram a partir da promulgação da lei n. 13.300/2016, que trouxe consigo o rito processual do mandado de injunção.