Responsabilidade civil municipal e atuação do Ministério Público Estadual na condição de parte ou de fiscal de Lei na Regularização Fundiária = Municipal civil liability and performance of the State Public Ministry in the condition of party or of law inspector in Land Regularization

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Massi, Clarissa Gaspar
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Cortez, Gabriel Cavalcante, Pinheiro, Ana Claudia Duarte
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/160502
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