A reforma processual tributária e o debate em torno da nova lei de execução fiscal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Godoy, Arnaldo Sampaio de Moraes
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34490
Resumo: Examina, com base no direito comparado, o projeto de nova lei de execução fiscal, gerado no Poder Executivo e que tem como assunto mais significativo a penhora administrativa.
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