A reforma processual tributária e o debate em torno da nova lei de execução fiscal
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Data de Publicação: | 2010 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34490 |
Resumo: | Examina, com base no direito comparado, o projeto de nova lei de execução fiscal, gerado no Poder Executivo e que tem como assunto mais significativo a penhora administrativa. |
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