Licenciamento de veículo. Parcelamento de multa. Ajuizamento de execução fiscal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, Camila Maia Pyramo
Data de Publicação: 2005
Outros Autores: Castro, José Nilo de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41386
Resumo: Trata-se de parecer sobre a baixa ou a suspensão, no Detran/MG, de multa de trânsito em caso de ajuizamento do débito por procuradoria municipal e se o veículo objeto da autuação ajuizada pelo município deve ser liberado para licenciamento e;ou transferência no Departamento de Trânsito.
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