O critério normativo de distribuição aleatória como pressuposto jurídico-positivo do devido processo legal: considerações sobre a aplicabilidade da Lei de acesso à informação junto ao Supremo Tribunal Federal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rocha, Rafael
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/141701
Resumo: Acesso restrito aos ministros e servidores do STJ.
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