O Poder Judiciário na Constituição de 1988: auto-executoriedade dos princípios a serem observados pelo estatuto da magistratura

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Delgado, José Augusto
Data de Publicação: 1988
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/9362
Resumo: Examina a questão da auto-executoriedade ou não dos princípios dispostos nos incisos I a XI do art. 93 da Constituição Federal. Cita que os princípios descritos não dependem de normas legislativas que lhes completem o sentido, nem que fixem os seus alcances, pois produzem, por si mesmos, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais neles contidos. Representam, por suas características, normas auto-exeqüíveis, uma vez que estão providos de intensidade constitucional suficiente para serem eficazes. Conclui que o Poder Judiciário, no exercício das suas funções jurisdicionais e administrativas, entre outras, está obrigado a adotar, independentemente da entrada em vigor do Estatuto da Magistratura, todos os princípios consagrados nos incisos I a XI do art. 93 da Constituição Federal.
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Conclui que o Poder Judiciário, no exercício das suas funções jurisdicionais e administrativas, entre outras, está obrigado a adotar, independentemente da entrada em vigor do Estatuto da Magistratura, todos os princípios consagrados nos incisos I a XI do art. 93 da Constituição Federal.Submitted by Rameque Antunes (rameque@stj.gov.br) on 2007-04-30T13:34:28Z No. of bitstreams: 1 O_Poder_Judiciário_na_Constituição_de_1988.pdf: 34773 bytes, checksum: a8ad123216eba33310136ddb24377678 (MD5)Rejected by Jacqueline Guimarães(jacqueline.guimaraes@stj.gov.br), reason: Rameque, Bom dia! Por favor, revisar o arquivo em PDF, pois ele apresenta alguns erros de digitalização. Obrigada! Jacqueline on 2007-04-30T14:15:20Z (GMT)Submitted by Rameque Antunes (rameque@stj.gov.br) on 2007-05-02T18:20:57Z No. of bitstreams: 1 O_Poder_Judiciário_na_Constituição_de_1988.pdf: 42406 bytes, checksum: 895bad8755f5e7da10e1f8e60fcfb135 (MD5)Rejected by Teresa Basevi(basevi@stj.gov.br), reason: Rameque, seu resumo está muito confuso e com erros de gramática. Refazer colocando os pontos centrais do documento tratado pelo Ministro. Teresa on 2007-05-02T18:55:28Z (GMT)Submitted by Rameque Antunes (rameque@stj.gov.br) on 2007-05-03T18:47:38Z No. of bitstreams: 1 O_Poder_Judiciário_na_Constituição_de_1988.pdf: 42406 bytes, checksum: 895bad8755f5e7da10e1f8e60fcfb135 (MD5)Rejected by Jacqueline Guimarães(jacqueline.guimaraes@stj.gov.br), reason: Rameque, Bom dia! Você esqueceu de fazer a revisão da digitalização desse artigo. Por favor, corrija-o. Para facilitar, anotei as incorreções. Observe: página 1, 2º§, linha 4: "ha" sem acento. linha 10: "Interno" com inicial em maiúscula página 2, 1º§, linha 6: “auto - exeqüíveis” separadas página 4, 3º§, letra f), 2º linha: “in-condicionado” página 5, 1º§, linha 2: “...tribunais Ou do seu...” linha 7: “juizes” sem acento linha 8: “da’Constituição” 2º§, linha 2: “do art. 93. II,. c.” não tem esse ponto entre a vírgula e a letra c página 6, 1ª linha "è títulos" não tem esse acento 1º §, linha 4: “ á titulo nenhum, exceder os dos Ministros do supremo” 1º §, linha 6: “art. 39, fl. o” - CERTO: "art. 39, § 1º” última linha da página: “teto Igual” Bom final de semana! Jacqueline on 2007-05-04T13:52:42Z (GMT)Submitted by Rameque Antunes (rameque@stj.gov.br) on 2007-05-04T15:07:29Z No. of bitstreams: 1 O_Poder_Judiciário_na_Constituição_de_1988.pdf: 50789 bytes, checksum: 69080f016ab6cb2bde441f06283c5ce7 (MD5)Rejected by Jacqueline Guimarães(jacqueline.guimaraes@stj.gov.br), reason: Rameque, Faltou arrumar na última página a palavra "supremo" de Supremo Tribunal Federal. Jacqueline on 2007-05-04T15:16:22Z (GMT)Submitted by Rameque Antunes (rameque@stj.gov.br) on 2007-05-07T19:46:33Z No. of bitstreams: 1 O_Poder_Judiciário_na_Constituição_de_1988.pdf: 42400 bytes, checksum: 1cac49d08b095aa31bbca8796e39f9c4 (MD5)Approved for entry into archive by Jacqueline Guimarães(jacqueline.guimaraes@stj.gov.br) on 2007-05-08T11:14:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 O_Poder_Judiciário_na_Constituição_de_1988.pdf: 42400 bytes, checksum: 1cac49d08b095aa31bbca8796e39f9c4 (MD5)Made available in DSpace on 2007-05-08T11:15:00Z (GMT). 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