A inconstitucionalidade da legislação do município de Porto Alegre ao criar requisitos para o gozo da sistemática de tributação fixa do ISS para sociedades de advogados: matéria reconhecida em repercussão geral nos autos do RE 940.769/RS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nichele, Rafael
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Guimarães, Bruno Augusto François
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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