A tributação fixa do ISS e as sociedades de profissionais

• Autor(a) principal: Morelato, Santiago
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29390
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO; ISS; Sociedades de profissionais

O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a forma diferenciada da tributação do ISS nas sociedades de profissionais. Dada à abrangência e discussão do tema em análise, não teremos a pretensão de esgotá-lo, mas sim, de estabelecermos uma reflexão científica acerca das questões que geram maiores divergências, tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Para isso, será necessário fazermos uma análise dos aspectos gerais e fundamentais do ISS. Posteriormente, será fundamental a elaboração da Regra-Matriz de Incidência Tributária, pois esta demonstrará quem são os sujeitos da relação (SA e SP), o critério material (CM), o critério espacial (CE), o critério temporal (CT), a base de cálculo (BC) e alíquota (AL). Dessa forma, conseguiremos estabelecer a forma privilegiada de tributação aplicada às sociedades de profissionais. Ademais, outro aspecto de grande importância, diz respeito ao estudo das regras que concedem o benefício fiscal, bem como os princípios jurídicos tributários atinentes ao tema. Dispensaremos maior atenção na análise das regras contidas no parágrafo 3º do artigo 9º do Decreto-Lei nº 406/68, pois esse dispositivo trata da categoria que o legislador pretendeu beneficiar com o privilégio fiscal, qual seja: as sociedades de profissionais. Por fim, analisaremos uma das questões de maior embate jurídico e doutrinário a respeito do tema, que é saber se a estrutura societária adotada pelo contribuinte tem o condão, por si só, de determinar a concessão ou não do benefício fiscal