Inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa SELIC para fins tributários

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Franciulli Netto, Domingos
Data de Publicação: 2000
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/337
Resumo: Examina o uso da taxa Selic para fins tributários, perfaz o seu histórico e apresenta os seus objetivos. Nesse sentido assinala que não há previsão legal do seja a taxa Selic. A lei não estabelece nenhum percentual, delegando seu cálculo a ato governamental, que segue as naturais oscilações do mercado financeiro, mas sempre com interferência do Banco Central. Mesmo sem definição e instituição legal da Taxa Selic para fins tributários, os legisladores inseriram-na em diversos diplomas legais como taxa de juros, não mencionando explicitamente em todos os casos que espécie de juros seriam esses. Daí infere-se que não criada a taxa Selic para fins tributários, são inconstitucionais as leis que determinam a sua cobrança em impostos e contribuição previdenciárias.
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Daí infere-se que não criada a taxa Selic para fins tributários, são inconstitucionais as leis que determinam a sua cobrança em impostos e contribuição previdenciárias.Submitted by Evanildo Carvalho (evanildo.carvalho@stj.gov.br) on 2005-05-06T21:30:48Z No. of bitstreams: 1 Inconstitucionalidade_e_Ilegalidade_da_Taxa.pdf: 301296 bytes, checksum: 03678f89d801f79608b9feb2dcf830ca (MD5)Approved for entry into archive by Teresa Basevi(basevi@stj.gov.br) on 2005-05-06T21:34:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Inconstitucionalidade_e_Ilegalidade_da_Taxa.pdf: 301296 bytes, checksum: 03678f89d801f79608b9feb2dcf830ca (MD5)Made available in DSpace on 2005-05-06T21:34:29Z (GMT). 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